SESARAM, EPERAM

Hospitais:

Dr. Nélio Mendonça;

Marmeleiros;

Dr. João de Almada;

Centros de Saúde:

Achadas da Cruz;	Arco da Calheta;	Arco de São Jorge;
Boaventura;	Bom Jesus;	Calheta;
Camacha;	Câmara de Lobos;	Campanário;
Caniçal;	Caniço;	Curral das Freiras;
Dr. Francisco Rodrigues Jardim;	Dr. Rui Adriano de Freitas;	Dr. Tito Noronha - Canhas;
Estreito Câmara de Lobos;	Estreito da Calheta;	Faial;
Fajã da Ovelha;	Gaula;	Ilha;
Jardim da Serra;	Jardim DO Mar;	Machico;
Madalena do Mar;	Monte;	Paúl do Mar;
Ponta Delgada;	Ponta do Pargo;	Ponta do Sol;
Porto da Cruz;	Porto Moniz;	Prazeres;
Quinta Grande;	Ribeira Brava;	Ribeira da Janela;
Santa;	Santa Cruz;	Santana;
Santo António;	Santo da Serra;	São Jorge;
São Roque;	São Roque DO Faial;	São Vicente;
Seixal;	Serra de Água;

Unidades de Apoio:

Centro Dr. Agostinho Cardoso;

Centro de Simulação Clínica;

RELAÇÃO PROFFISIONAL PARA ESTES EFEITOS (designadamente na qualidade de):

a) Trabalhador da administração pública regional;

b) Prestador de serviço, contratante, subcontratante e fornecedor, ou na qualidade de pessoa que atua sob a sua supervisão e direção;

c) Titular de órgão de administração ou de fiscalização de um serviço da administração indireta da administração publica regional;

d) Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados;

e) Contratado no âmbito de um Programa de emprego realizado com o instituto do Emprego da Madeira, IP_RAM;

f) Candidato a um processo de recrutamento ou de contratação pública realizado por um serviço da administração pública regional;

ÁREAS SOBRE AS QUAIS PODE INCIDIR A DENÚNCIA

a) Ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937:

i. Contratação pública;

ii. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

iii. Segurança e conformidade dos produtos;

iv. Segurança dos transportes;

v. Proteção do ambiente;

vi. Proteção contra radiações e segurança nuclear;

vii. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

viii. Saúde pública;

ix. Defesa do consumidor;

x. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

b) Ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), (fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União)

c) Ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais. (mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados)

d) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, nomeadamente:

i. Tráfico de influência;

ii. Recebimento indevido de vantagem;

iii. Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na atividade desportiva;

viv. Peculato;

v. Participação económica em negócio;

vi. Branqueamento de capitais;

vii. Associação criminosa;

e) Ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c).