Atenção:

Aviso Proteção de Dados – Canal de Denúncias Lei n.º 93/2021

O presente formulário destina-se à apresentação de denúncias nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Os dados pessoais preenchidos no presente formulário serão tratados para a finalidade de receção, análise e seguimento das denúncias, sendo este tratamento efetuado para cumprimento de uma obrigação jurídica (cfr. disposto nos artigos 8.º e 12.º da Lei n.º 93/2021).

Destinatários dos dados pessoais

Estes dados poderão ter como destinatários as autoridades administrativas e entidades policiais com competência nas matérias elencadas no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, assim como os órgãos judiciais, na eventualidade de constatação da prática de ilícitos de natureza contraordenacional ou criminal.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Estes dados pessoais são conservados durante o período de 5 anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia (cfr. n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 63/2021).

Direitos dos titulares dos dados

Os titulares dos dados poderão exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento, junto do departamento ou serviço do GRM a quem compete o seguimento da sua denúncia, do qual será informado, por correio eletrónico ou postal, no prazo de sete dias a contar da apresentação da denúncia.

Adicionalmente, poderão apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) por correio postal, por correio eletrónico ou no sítio https://www.cnpd.pt/.