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Plano de Gestão de Riscos de Corrupção
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Deliberação do Conselho de Administração que cria a Comissão de Monitorização do Plano de Gestão dos Riscos de Corrupção e Infracções Conexas (pdf | 48.57 Kb)
31-05-2013
31-05-2013
Regulamento da Organização e Funcionamento do Conselho de Prevenção da Corrupção (pdf | 821.37 Kb)
15-09-2011
15-09-2011
Regime Jurídico da Responsabilidade Civil extracontratual do Estado e Demais entidades Públicas (pdf | 204.84 Kb)
15-09-2011
15-09-2011
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção de 1 de Julho de 2009 (pdf | 995.85 Kb)
15-09-2011
15-09-2011
Lei 54-2008 de 4 de Setembro que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (pdf | 178.42 Kb)
15-09-2011
15-09-2011
