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SESARAM assinala o Dia Internacional dos Direitos da Criança

20 novembro 2022

Assinala-se a 20 de Novembro, o Dia Internacional dos Direitos da Criança.

O Serviço Regional de Saúde através do Centro de Saúde de Camara de Lobos associou-se, em parceria com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Câmara de Lobos, à Campanha Nacional  "ESTENDAL DOS DIREITOS".

A aliança a esta Campanha Nacional pretende envolver organizaçöes e cidadãos, através da exposição de mensagens sobre os Direitos da Criança no espaço público, procurando aumentar a consciência pública acerca da Convenção sobre os Direitos da Crianças.

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No âmbito das comemorações do Dia Internacional dos Diretos das Crianças, também os Serviços de Peditaria e Consulta Externa do SESARAM organizaram, uma exposição alusiva a este dia, com o objetivo de sensibilizar e consciencializar a população para os Direitos da Criança.

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Mais sobre o Dia Internacional dos Direitos da Criança

As Nações Unidas adotaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) no dia 20 de novembro de 1989 e foi ratificado em Portugal no dia 21 de setembro de 1990.

A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais, mas antes um documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, representando um vínculo jurídico para a promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados.

A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças:

1. NÃO DISCRIMINAÇÃO - Todos os direitos se aplicam a todas as crianças sem exceção. O Estado tem obrigação de proteger a criança contra todas as formas de discriminação e de tomar medidas positivas para promover os seus direitos.

2. INTERESSE SUPERIOR - Todas as decisões que digam respeito à criança devem ter plenamente em conta o seu interesse superior. O Estado deve garantir à criança cuidados adequados quando os pais, ou outras pessoas responsáveis por ela não tenham capacidade para o fazer.

3. PARTICIPAÇÃO - A criança tem o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre questões que lhe digam respeito e de ver essa opinião tomada em consideração. Tem o direito de exprimir os seus pontos de vista, obter informações, dar a conhecer ideias sem considerações de fronteiras. (artigos 12.º e 13.º da CDC);

4. SOBREVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO - As medidas que tomam os Estados-membros para preservar a vida e a qualidade de vida das crianças devem garantir um desenvolvimento com harmonia nos aspetos físico, espiritual, psicológico, moral e social, considerando as suas aptidões e talentos.

 

 


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