O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) é uma unidade integrada de prestação de cuidados de saúde, funcionando como dispositivo articulador, na base de complementariedade, dos centros de saúde e dos hospitais e como instância de planeamento de recursos, cabendo-lhe a prestação de cuidados aos individúos, às famílias e aos grupos sociais.
O SESARAM, EPERAM, com sede no Funchal, é uma pessoa colectiva de direito público, de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 300/2007, de 23 de Agosto.
Rege-se pelo regime aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades constantes dos seus estatutos aprovados pelo Decreto Legislativo Regional nº 12/2012/M, de 2 de julho, com as alterações introduzidas pelo art. 59.º do Decreto Legislativo Regional nº 17/2015/M, de 30 de dezembro (ORAM2016), pelo Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M, de 16 de agosto, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M, de 13 de julho, dos seus regulamentos internos, bem como das normas em vigor para o Serviço de Saúde da RAM.
