Política de Privacidade

O Serviço de Saúde da RAM, EPERAM, com sede em Av. Luís de Camões, n.º 574, 9004-514, Funchal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal, sob o número de matrícula e de pessoa coletiva 511 228 848, com o capital social de 234.300.000,00 Euros (doravante designada por “SESARAM”), no âmbito da gestão dos serviços de saúde, tem necessidade de recolher e tratar dados pessoais dos utentes do Serviço Regional de Saúde, o que faz, nos termos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.

1. Responsável pelo tratamento de dados

O responsável pelo tratamento de dados é o SESARAM, EPERAM

2. Encarregado da Proteção de Dados

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, foi designado um Encarregado da Proteção de Dados. O mesmo poderá ser contactado, via email, para dpo@sesaram.pt.

3. Recolha e tratamento de dados

a) O SESARAM é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais utilizados no contexto dos serviços disponibilizados, quer através de contacto direto, quer através dos seus portais https://www.sesaram.pt e  https://www.sesaram.pt/portaldoutente.

b) O SESARAM recolhe e trata os dados pessoais do titular dos dados facultados no momento do seu registo nos balcões de atendimento, bem como no portal do utente, tais como número de utente, nome completo, data de nascimento, e-mail, número de telemóvel, bem como os dados comunicados por outros sistemas de informação ao SESARAM.

c) O titular dos dados poderá, presencialmente nos balcões de atendimento ou no portal do Utente, na área específica relativa às Autorizações, dar o seu consentimento, nos termos da legislação atualmente aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

d) Os consentimentos referidos no número anterior podem ser alterados ou retirados, a qualquer momento, nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

4. Finalidade do tratamento de dados

a) Os dados pessoais recolhidos no âmbito do disposto no número anterior serão tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços de identificação e registo;
• Prestação de cuidados de saúde;
• Prestação de serviços técnicos e científicos, investigação e desenvolvimento;
• Proteção dos interesses vitais dos titulares dos dados ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.

b) Os tratamentos de dados referidos no número anterior são lícitos na medida em que:

• O tratamento com a finalidade: “Prestação de cuidados de saúde”, não necessita de consentimento pela obrigatoriedade de sigilo profissional e de confidencialidade do prestador (artigo 9º, nº 2, alínea h e n.º 3);
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento.

5. Destinatário(s) dos dados pessoais

a) Mediante o consentimento do titular dos dados, o SESARAM poderá ainda comunicar a informação pessoal do titular aos Profissionais de Saúde (Médicos, Enfermeiros e outros Técnicos de Saúde) do setor público e setor privado.

b) O SESARAM comunicará, ainda, os dados pessoais do titular dos dados, nos termos da lei, às entidades legalmente competentes e habilitadas.

6. Prazo de conservação dos dados pessoais

Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.

7. Direitos dos titulares dos dados pessoais

a) Os titulares dos dados são informados que têm o direito de solicitar ao SESARAM o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, nos casos legalmente admissíveis, nos termos dos artigos 16.º e seguintes do RGPD.

b) Quando o tratamento de dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar esse consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

c) O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, ou o direito à ação judicial contra a autoridade de controlo ou o responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos previstos no artigo 77.º, 78 e 79.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

d) O exercício dos direitos acima referidos é efetuado mediante contacto direto com o Gabinete de Atendimento e Apoio ao Utente, por e-mail para dpo@sesaram.pt ou por escrito para Av. Luís de Camões, n.º 57 9004-514 Funchal.

8. Medidas de segurança

a) O SESARAM assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo em prática medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não-autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados.

b) Os sítios do SESARAM utilizam ligações seguras (HTTPS), recorrendo a certificados digitais que permitem encriptar os dados usando SSL que é um protocolo criptográfico baseado em cifras assimétricas (chave privada + chave pública) com o objetivo de fornecer segurança e integridade dos dados transmitidos pela Internet.

c) Sem prejuízo das medidas de segurança adotadas, o SESARAM recomenda, que aquando da inscrição no Portal do Utente, o titular dos dados deverá assumir todas as precauções para proteger os seus dados pessoais enquanto utilizador da Internet, nomeadamente, alterar a sua senha de acesso de forma regular, utilizar um computador e um browser atualizados em termos de "patches" de segurança e antivírus, e, adicionalmente, certificar-se da autenticidade dos sites que visita na internet.

9. Alterações à política de privacidade

O SESARAM poderá alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no sítio https://www.sesaram.pt/portaldoutente.

10. Validade

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições não será afetada ou prejudicada.

11. Lei aplicável e foro competente

a) A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados rege-se pela lei Portuguesa.

b) Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes à aplicação dos presentes Termos e Condições, é exclusivamente competente o foro da Comarca da Madeira, com expressa renúncia de qualquer outro.